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Poluição sonora

Projeto de Lei que define controle da emissão sonora em área urbana é aprovado por comissão da Câmara Federal

Novembro/2005

Edição 67

 

Cada vez mais o homem procura se proteger dos
ruídos indesejados, vedando os ambientes


A aprovação de legislação sobre a poluição sonora nas cidades vem se arrastando desde 1998, quando o presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o artigo 59, que dispunha sobre a poluição sonora, da Lei 9.605 sobre atividades lesivas ao meio ambiente.

No entanto, o problema parece estar chegando ao final, com a aprovação, no final de outubro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Projeto de Lei 1024/03, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.



Nível de ruído será medido
a cinco metros do local da emissão



Anteriormente o projeto havia sido apreciado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, quando foi aprovado com cinco emendas da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), relatora do projeto.

O documento deverá servir de base para a elaboração de leis municipais e estaduais mais uniformes entre si em todo o território nacional. Pelo projeto, os níveis máximos de emissão sonora, de ruídos e vibrações permitidos e os métodos para sua medição e avaliação serão estabelecidos pelas normas específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O nível de ruído de qualquer fonte será medido a cinco metros do imóvel ou propriedade onde se der a emissão e não poderá exceder os níveis fixados no projeto. No caso de escolas, creches, bibliotecas e hospitais, por exemplo, deverão ser atendidos os limites máximos estabelecidos para as áreas residenciais exclusivas, ou seja, 55 decibéis (dB) pela manhã, 50 dB à tarde, e 45 dB à noite. Nenhuma fonte móvel de emissão sonora em áreas públicas poderá ultrapassar o nível máximo de 95 dB na curva “A” do medidor
de nível sonoro - à distância de sete metros do local de emissão do som, ao ar livre.



Multas aplicadas reverterão ao
Fundo Nacional de Meio Ambiente



Quanto às infrações, será classificada como leve a emissão de ruídos até 10 dB acima do limite permitido; como grave, de 10 a 20 dB acima do limite; e como gravíssima, aquelas emissões sonoras com mais de 20 dB acima do limite permitido. As multas aplicadas vão de R$ 23 a R$ 11,5 mil e os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente e aos fundos municipais e estaduais de meio ambiente.

Os equipamentos de medição (medidor de nível sonoro e calibrador) deverão ser calibrados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por laboratórios pertencentes à Rede Brasileira de Calibração.

O relator do projeto na CCJ, deputado José Divino (PMDB-RJ), defendeu a aprovação da matéria, com a emenda que substitui a palavra Ibama pelo termo “órgão ambiental federal competente”.

Equipamento que realiza a medição da
intensidade de sons no ambiente urbano


Quando de sua tramitação pela Comissão de Defesa do Consumidor a relatora, deputada Ann Pontes em uma das cinco emendas que propôs, definiu a proibição da utilização de alto-falantes que direcionam o som para o ambiente externo dos estabelecimentos. “Trata-se de medida preventiva, pois essa é uma das hipóteses que gera grande número de reclamações por parte da vizinhança”, justificou. Outra emenda determina que as multas, estabelecidas em Unidades Fiscais de Referência (Ufir), unidade extinta em 2002, sejam substituídas por reais, com igual paridade.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto agora será encaminhado ao Senado Federal. O projeto define como poluição sonora toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade.



Por tramitar em caráter conclusivo
o projeto será enviado ao Senado



Segundo Neuton Lima, “as Igrejas são perseguidas pela Lei do Meio Ambiente, pois o nível de poluição sonora estipulado para as mesmas é humanamente impossível de ser cumprido”. O deputado ressalta ainda “que toda lei deve ser genérica e territorialmente abrangente e que o projeto procura, sempre sob a ótica técnica, estabelecer limites para as mais diversas oportunidades em que a poluição sonora pode ocorrer”.

A Lei nº 9.605, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências”, chamada “Lei dos Crimes Ambientais”, foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 12 de fevereiro de 1998, com veto ao artigo 59, que dispunha sobre a poluição sonora. O veto decorreu em função da complexidade da matéria, polêmica e controversa, justificando o seu tratamento em lei específica, que contemplasse os diversos espectros em que a poluição sonora pode manifestar-se no dia a dia do homem civilizado.

Essa foi a abordagem adotada pelo ex-deputado De Velasco, ao encaminhar o Projeto de Lei nº 4.260, de 2001, arquivado ao final da última legislatura. Esse projeto chegou a tramitar na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, onde o relator, deputado Luciano
Pizzatto (PFL-PR), apresentou parecer, favorável quanto ao mérito, que não chegou a ser votado.



Legislação proposta se reporta
aos regulamentos da ABNT



A proposta de Neuton Lima visa recuperar a iniciativa do deputado De Velasco que, após estudos e reuniões com especialistas do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), preparou anteprojeto que foi a posterior análise desses especialistas. O anteprojeto, devidamente racionalizado e dotado dos elementos técnicos e específicos da poluição sonora, resultou no Projeto de Lei nº 4.260, de 2001.

Na versão apresentada, é procurado o ajuste do conteúdo a respeito das competências estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, visando dele retirar possíveis vícios de constitucionalidade.

Neuto destaca que “como toda lei deve ser genérica e territorialmente abrangente, o projeto procura, sempre sob a ótica técnica, estabelecer limites para as mais diversas oportunidades em que a poluição sonora pode ocorrer. Sendo matéria de alta complexidade, sujeita à evolução das técnicas de aferição, medição e avaliação de danos, reportamo-nos, quando necessário às normas técnicas estabelecidas pela ABNT, que são periodicamente atualizadas”.

A iniciativa poderá efetivamente contribuir para solução dos numerosos conflitos hoje existentes em torno da poluição sonora, resolvidos muitas vezes ao critério de autoridades policiais, sem balizamento legal aplicável em todo o território nacional.

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