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Verbas públicas

Assessores de controle interno e auditores poderão ser responsabilizados solidariamente por irregularidades e desvios de verbas

Agosto/2000

Edição 12

 

Domingos Poubel de Castro,
Secretário Federal de Controle

O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou decreto estabelecendo a estrutura e a organização do Sistema de Controle Interno. O dispositivo tem por objetivo pressionar dirigentes de órgãos públicos a tomarem providências quando forem informados sobre a existência de irregularidades em sua área de atuação.
Assessores especiais de controle interno, que fazem auditorias nas contas de ministérios, órgãos públicos e empresas estatais, estão obrigados, desde o dia oito de setembro, a comunicar a existência de qualquer fato irregular de que tiverem conhecimento, à Secretaria Federal de Controle, no prazo de cinco dias úteis.
Caso não o façam, serão responsabilizados solidariamente pelas irregularidades.
Os resultados dessas auditorias são encaminhados à Comissão Mista de Orçamento do Congresso e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pela lei, não cabe ao Sistema de Controle Interno aplicar sanções, que dependem do julgamento do TCU. Com a edição do novo decreto, foram fixados prazos e responsabilidades atribuídas, para evitar que irregularidades fiquem impunes. O auditor terá prazo de cinco dias para comunicar as irregularidades à Secretaria de Controle. Esta, terá 30 dias para examinar a denúncia e encaminhá-la ao Tribunal de Contas da União.
O TCU terá, por sua vez, 60 dias para dar seu parecer e aplicar as sanções previstas em lei.
Atualmente, os auditores setoriais, que auxiliam os ministros e demais dirigentes, submetem seus pareceres aos chefes que, em muitos casos, ignoram suas recomendações. Mesmo cientes das irregularidades, muitos titulares dos órgãos gestores continuam liberando verbas públicas para obras com problemas, o que vem causando um grande desgaste para o governo.



Assessores especiais serão responsabilizados
solidariamente pelas irregularidades



Além da exigência da comunicação à Secretaria Federal de Controle, subordinada ao Ministério da Fazenda, o sistema sofrerá outras mudanças, já em andamento. Segundo o Secretário Federal de Controle, Domingos Poubel, a secretaria irá centralizar o sistema de controle que até agora era feito diretamente, em cada ministério.
A secretaria também assumirá integralmente a auditoria e a fiscalização das contas anuais dos órgãos públicos e a tomada de contas estaduais e municipais, que envolvem repasses de recursos federais. Assumirá ainda processos de admissão, demissão e aposentadorias dos servidores públicos.
A Secretaria do Tesouro ficará encarregada da observância da programação financeira e do equilíbrio entre a receita e a despesa do governo.
Já a auditoria sobre os atos administrativos, que examina a regularidade de processos contábeis, decisões na área de recursos humanos, sindicâncias, inquéritos e outras, permanecerá subordinada diretamente aos dirigentes das diferentes pastas.
A organização das tarefas dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, segundo Poubel, tem por objetivo prevenir os gestores para que irregularidades e erros sejam eliminados.
A Secretaria de Controle Interno agirá como intermediária entre os órgãos públicos e o Tribunal de Contas da União. Quanto mais eficiente for o trabalho interno, mais ágil será a fiscalização exercida pelo Tribunal. Ela deverá sempre antecipar-se na solução de erros mais graves, alertando o dirigente sobre as providências a tomar, antes do fechamento dos balanços anuais obrigatórios.
Estas irregularidades, cujo nível já chegou aos patamares de 12% no início do primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, hoje margeiam a casa de 1%, e embora tenham sido beneficiadas com dinheiro público até o Orçamento em vigor, elas estão excluídas da proposta orçamentária de 2001. A nova sistemática de fiscalização e controle, no entanto, não é à prova de falhas, segundo o vice-presidente do TCU, Humberto Souto, que adverte para o fato de que o tribunal depende do desempenho do controle interno que é exercido por cada ministério ou órgão público. Ele também manifestou sua preocupação com o fato de, nas prestações de contas dos últimos anos, apenas 1% delas registrar irregularidades.
Segundo ele, ou os órgãos de controle interno estão de fato, encontrando irregularidades _ geralmente de caráter formal, que não caracterizam corrupção ou desvios de verbas _ abaixo da média estatística, sinal de que a administração se tornou exemplar, ou não estão exercendo a fiscalização com o rigor necessário.
Por outro lado, a Comissão de Orçamento do Congresso vai suspender o repasse de recursos públicos para todas as obras declaradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.
Até o tribunal encaminhar à comissão a relação de construções irregulares, feita com base em auditoria realizada neste ano, ampliando a lista de 20 projetos já contida na proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo ao Congresso, os recursos só serão liberados se o TCU declarar que as irregularidades foram sanadas, declarou o presidente da comissão, deputado federal Alberto Goldman (PSDB-SP).
A posição da comissão reforça a iniciativa do governo, que retirou do Orçamento para 2001 todas as obras consideradas irregulares pelo TCU contidas nas leis orçamentárias de 1997, 1998, 1999 e 2000. Antes do escândalo do desvio de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, parlamentares e dirigentes de órgãos públicos não observavam a auditoria do TCU com zelo. Muitos decretos legislativos (de competência do Congresso) foram editados para destinar recursos para obras sabidamente irregulares, assim como vários órgãos do governo continuaram remetendo verbas para elas.



A Secretaria de Controle interno
agirá como intermediária



Goldman disse que assim que receber do TCU a nova relação de obras irregulares vai promover sua retirada do Orçamento. Elas ficarão numa relação anexa e só receberão recursos quando o TCU declará-las sanadas. Para o deputado, "o Congresso tem de exercer sua função constitucional, auxiliado pelo TCU".
A alegação de alguns políticos e dirigentes de órgãos públicos, de que a auditoria não gradua o conceito de irregularidade, ao considerar pequenos atrasos no cronograma ou falta de algum documento, não vai servir para liberar os recursos, segundo Goldman: "Se os problemas são burocráticos ou formais, então que sejam resolvidos com o auditor da obra".
O TCU auditou 195 obras públicas federais nesse ano, dentro de uma proposta de alcançar 500 obras até 2002. A apuração preliminar dos auditores detectou irregularidades diversas em cerca de 60 obras, mas os ministros do tribunal ainda não deram um parecer final sobre toda a relação.
Ao retirar as obras irregulares da proposta de Orçamento enviado ao Congresso, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, alertou para o critério usado pelos auditores para declarar uma obra irregular. Ele disse que às vezes simples formalidades têm o mesmo peso de um desvio de recursos.
O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, também reclamou de auditores, dizendo que acabam encarecendo a obra, por provocar sua interrupção.
Goldman concorda com os dois, mas acredita que o problema deva ser resolvido pelos interessados na obra no Tribunal de Contas da União, porque só o tribunal poderá respaldar a liberação de recursos destinados às obras irregulares que estejam bloqueados.

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